FGTS- Fundo de garantia de tempo de serviço

FGTS- Fundo de Garantia de tempo de serviço.

FGTS- Fundo de Garantia de tempo de serviço(Lei nº5.107/66, regulamentada pelo Dec. nº 59.820/66).
É obrigação do empregador depositar mensalmente o FGTS, no valor de 8%( oito por cento) da remuneração paga ao empregado. O depósito deve ser feito, em conta vinculada (que não pode ser movimetnada pelo empregado), no banco escolhido pela empresa e registrada na CTPS. O Controle do FGTS cabe à Caixa Econômica Federal.

Observe os dados que compõem a página do FGTS na CTPS:

• Data da entrada na empresa ( aqui chamada de data da opção pelo FGTS).
• Banco depositário (Banco em que a empresa deposita o FGTS e que tem a obrigação de enviar à Caixa Econômica Federal).
• Agência do banco depositário.
• Praça - local do banco depositário (Banco - Município).
• Empresa que depoita o FGTS nesse banco depositário.

Anotações Gerais na CTPS.

• Anotações Gerais da CTPS serão efetuasdas nas seguintes situações.
• No primeiro emprego, carimbo de inscrição do PIS.
• Contrato de prazo determinado: anotar início e duração.
• Retificação de erros no registro do empregado etc.
• Alterações contratuais.
• Contrato de experiência (se existir).
• Afastamento- exemplo: Licença Maternidade.